Técnicos do TCE recomendam anulação de edital de contratação de monitores para escolas cívico-militares em SP
16/10/2025
(Foto: Reprodução) Sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
TCE-SP
Técnicos do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiram um parecer aconselhando que o órgão acolha o pedido de anulação do processo seletivo para a contratação de monitores do programa de escolas cívico-militares criadas pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos).
O processo está suspenso liminarmente desde o início de setembro, até que o TCE julgue o mérito do processo de anulação movido pelos parlamentares do PSOL Luciene Cavalcante, Carlos Giannazi e Celso Giannazi.
O parecer de 30 de setembro foi anexado ao processo e deve ser usado no julgamento do mérito do pedido de anulação pelos conselheiros do órgão.
No documento, o representante do Departamento de Instrução Processual Especializada, Marcos Massayuki Yoshimine, diz que o edital, que tem o objetivo de contratar monitores militares para as escolas, não tem previsão na legislação educacional paulista nem previsão orçamentária para contratação neste ano.
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Os técnicos do TCE-SP também apontam que o valor do salário que se pretende pagar para os monitores militares é muito superior ao que se paga atualmente para os monitores das escolas regulares do estado. Eles também questionaram o fato de a pasta do secretário Renato Feder querer contratar um grupo de monitores-chefes.
“Em se tratando de despesa custeada com dinheiro público, é preciso bom senso no momento de concretização da ação governamental, tendo como parâmetros os princípios da eficiência e da economicidade, para evitar um ônus excessivo e injustificado ao erário”, diz o parecer.
“Não vislumbro razões plausíveis para a estrutura do núcleo militar prevista no Edital, ao que tudo indica, composta necessariamente por monitor e monitor chefe, independentemente da quantidade de militares alocados na escola", justifica.
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E completa: "Diante da falta de dados que demonstrem objetivamente a necessidade funcional deste dimensionamento, me parece totalmente desarrazoada a proporção de 1 (um) monitor chefe para cada 1 (um) ou 2 (dois) monitores, como se verifica neste caso pela quantidade de militares indicada por escola no Edital, além de significativa e imotivadamente onerosa, uma vez que os monitores chefes receberão diária 10% superior à dos demais”.
Outro questionamento acolhido pelo parecer do TCE aponta que o processo seletivo que a secretaria pretende fazer, somente com análise de currículo e entrevistas, não contendo aplicação de provas, não obedece à jurisprudência do próprio tribunal.
"A jurisprudência desta E. Corte tem censurado processos seletivos realizados somente com a análise de currículo e entrevistas, não contendo aplicação de provas (objetivas e/ou discursivas), bem como tem determinado que os editais estabeleçam os quesitos e a forma de avaliação da fase de entrevista, tornando tal forma de apreciação dotada de objetividade, de modo a garantir o caráter competitivo dos processos seletivos”, avaliam.
Em nota, a Secretaria Estadual da Educação (Seduc-SP) informou que "analisa, com respaldo técnico e jurídico, o parecer do Tribunal de Contas do Estado (TCE-SP) sobre o programa das escolas cívico-militares. A Pasta mantém diálogo constante com os órgãos de controle e instâncias competentes, a fim de assegurar que quaisquer iniciativas sejam conduzidas dentro dos parâmetros legais e orçamentários vigentes".
